Voc\u00ea conhece o Projeto de Lei 260?<\/p>\n
Est\u00e1 em risco uma lei estadual que h\u00e1 quase 40 anos evita a libera\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de agrot\u00f3xicos no RS. A lei n\u00ba 7.747\/82, de 1982, que disp\u00f5e sobre o uso destes venenos no territ\u00f3rio ga\u00facho, est\u00e1 prestes a ser mudada pelo Governo do Estado do RS sem debates e embasamentos t\u00e9cnicos. Tudo em regime de urg\u00eancia, no fechar de portas da Assembleia Legislativa j\u00e1 em clima natalino e em \u00e9poca de pandemia, o que dificulta a mobiliza\u00e7\u00e3o popular (ao menos de forma f\u00edsica).<\/p>\n
\u00c9 desta maneira que o Governador Eduardo Leite quer aprovar o Projeto de Lei N\u00ba 260\/20, que libera para pulverizar por aqui agrot\u00f3xicos obsoletos banidos nos pr\u00f3prios pa\u00edses exportadores. Desta forma busca-se passar a boiada, atendendo a demandas de setores ligados ao agroneg\u00f3cio.\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800<\/p>\n
Com o objetivo de impedir que isso aconte\u00e7a a Associa\u00e7\u00e3o Agroecol\u00f3gica, a Feira de Agricultores Ecologistas e mais de 170 entidades assinaram uma carta endere\u00e7ada do governador pedindo a retirada de urg\u00eancia do PL N\u00ba 260\/20. O documento tamb\u00e9m demanda a promo\u00e7\u00e3o de amplo debate com a popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, incluindo a an\u00e1lise de uma s\u00e9rie de \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0s \u00e1reas ambientais, de sa\u00fade, voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e universidades.<\/p>\n
Ampliar a libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos vai contra os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU e \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que prev\u00ea o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada. Atenta contra a sa\u00fade dos ga\u00fachos e ga\u00fachas e ao nosso meio ambiente.\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800\u2800<\/p>\n
Leia abaixo a \u00edntegra da carta encaminhada ao Governador do RS:<\/p>\n
Carta Aberta ao Governo do Estado do RS – Mais vida, menos veneno<\/strong><\/p>\n Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020<\/em><\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor Governador Eduardo Leite,<\/em><\/p>\n O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, f\u00f3runs, associa\u00e7\u00f5es, entidades de classe, agricultores\/as familiares, universidades, pesquisadores\/as, especialistas, ambientalistas<\/em><\/p>\n e movimentos sociais v\u00eam expressar relevante preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao PL n\u00ba. 260\/2020, que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, permitindo o cadastro, no RS, de agrot\u00f3xicos obsoletos sem autoriza\u00e7\u00e3o de uso no pa\u00eds de origem, e que tramita em regime de urg\u00eancia na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.<\/em><\/p>\n Por entendermos que a Lei Estadual n\u00ba 7.747\/82, fruto de amplos e profundos estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais ap\u00f3s grande desastre ambiental em decorr\u00eancia de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos no rio Gua\u00edba, \u00e9 refer\u00eancia nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e procedimentos em rela\u00e7\u00e3o aos agrot\u00f3xicos, a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PL n. 260\/2020 seria um enorme retrocesso ao estado, que j\u00e1 sofre com as consequ\u00eancias do uso excessivo de agrot\u00f3xicos, impactando diretamente na sa\u00fade, no meio ambiente e na qualidade e produ\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/em><\/p>\n Cabe ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos possui estreita rela\u00e7\u00e3o com a dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degrada\u00e7\u00e3o deste afeta diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos prev\u00ea o Direito Humano \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada. Em visita oficial ao Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Res\u00edduos T\u00f3xicos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra medidas de precariza\u00e7\u00e3o normativa.<\/em><\/p>\n Ao ampliar as hip\u00f3teses de libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, o Governo do Rio Grande do Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 2, 3, 11 e 12, propostos pelas Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, prejudicando a sustentabilidade e a resili\u00eancia dos sistemas alimentares em um cen\u00e1rio de pandemia, aumento da fome e intensifica\u00e7\u00e3o de eventos clim\u00e1ticos extremos, falhando na ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas e suficientes para garantir a n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o de danos relacionados a res\u00edduos t\u00f3xicos.<\/em><\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o PL n. 260\/2020 viola direta e materialmente a raz\u00e3o de ser do art. 253 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, o transporte, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de medicamentos, biocidas, agrot\u00f3xicos ou produtos qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional por raz\u00f5es toxicol\u00f3gicas, farmacol\u00f3gicas ou de degrada\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urg\u00eancia, viola o Art.19 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva observar o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular.<\/em><\/p>\n De acordo com a Lei Org\u00e2nica de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346 de 2006), a seguran\u00e7a alimentar e nutricional sustent\u00e1vel abrange a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos, tendo como base pr\u00e1ticasalimentares promotoras de sa\u00fade que respeitem a diversidade cultural e ambiental.<\/em><\/p>\n Causa tamb\u00e9m surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 221 que julgar\u00e1 se a Lei Estadual n. 7.747\/82 foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n Ainda, consideramos que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia revogando uma lei vigente h\u00e1 cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande do Sul. Essa urg\u00eancia suprime o necess\u00e1rio debate com a sociedade, que arcar\u00e1 com o \u00f4nus da altera\u00e7\u00e3o em flagrante deteriora\u00e7\u00e3o da equidade intergeracional.<\/em><\/p>\n Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de urg\u00eancia do PL N\u00b0. 260\/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do projeto na sua \u00edntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual n\u00ba 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que disp\u00f5e sobre o controle de agrot\u00f3xicos e outros biocidas em n\u00edvel estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a popula\u00e7\u00e3o ga\u00facha, garantindo a an\u00e1lise, em especial, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Sa\u00fade (CES-RS), do corpo t\u00e9cnico da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Sa\u00fade (SES) e da Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e das entidades de defesa do meio ambiente e da sa\u00fade.<\/p>\n <\/em>Para auxiliar na divulga\u00e7\u00e3o, compartilhe sobre isso em suas redes sociais e marque os deputados e o Governador Eduardo Leite.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Voc\u00ea conhece o Projeto de Lei 260? 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